CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO LICENCA de USO
TECNOLOGIA E GESTAO ESPORTIVA LTDA – FENSOR, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 32.397.957/0001-00 por parceria com Empresas instituições financeiras e Bancárias Sicoob, Asaas, por meio destes Termos de Uso, disciplina as regras e condições para prestação dos serviços licença de software FENSOR, conforme segue.
Resumo do Contrato da conta FENSOR
Para facilitar a compreensão e a leitura do contrato inteiro, a FENSOR apresenta um resumo dos principais pontos deste Termos e Condições de Uso.
Lembrando que isso é apenas um resumo, sendo obrigação do Cliente a leitura completa deste contrato.
Características e Funcionalidades da Conta e Sistema FENSOR: Ao realizar o cadastro na FENSOR, e desde que atenda a todos os requisitos previstos neste Termos de Uso, o Cliente escola terá acesso às funcionalidades dashboard, aniversariantes, cadastro de funcionário, aluno, turma, avaliação, contrato personalizado, financeiro, comunicação, relatório, ecommerce, cursos, exercícios, certificado, controle de acesso, upload de assinatura, idiomas, configurações, além de gerar cobranças via link de pagamento em boleto, PIX e Cartão de crédito e poderá solicitar transferência desse dinheiro para sua conta em nome do cliente ou de terceiros. E no perfil aluno terá acesso às funcionalidades comunicação, documento, pedido, produto, frequência, planejamento de aula, financeiro, certificado. Além disso, poderá realizar pagamento de títulos, gestão financeira e de pagamentos, dentre outros serviços.
O Cliente poderá solicitar a transferência dos valores devido existentes para a FENSOR por meio dos serviços disponíveis na plataforma, desde que já estejam habilitados para o Cliente. O extrato de todas as entradas e saídas de valores decorrentes das transações efetuadas pelo Cliente, será disponibilizado em tempo real.
Para realizar o acesso ao sistema, o Cliente deverá informar login e senha, e também poderá disponibilizar token como dispositivo de segurança para uso da plataforma.
A FENSOR se reserva ao direito de solicitar, adicionalmente, o envio de outros dados e/ou documentos para validar a identidade, e eventuais operações realizadas.
Os créditos existentes na Conta do Cliente não sofrerão qualquer correção monetária, acréscimo de juros ou qualquer tipo de atualização financeira, permanecendo inalterados por todo o prazo em que forem mantidos na Conta.
O Cliente pagará à FENSOR taxas e/ou tarifas pela contraprestação dos Serviços prestados, cujos preços deverão ser consultados diretamente no portal FENSOR e serão debitados da conta de pagamento.
Principais Direitos do Cliente
– Utilizar os produtos e serviços FENSOR que estejam disponíveis e/ou forem contratados pelo Cliente, de acordo com as regras disposta neste Termos de Uso e/ou termos aditivos;
– Acessar as informações do sistema;
– Utilizar dashboard, aniversariantes, cadastro de funcionário, aluno, turma, avaliação, contrato personalizado, financeiro, comunicação, relatório, ecommerce, cursos, exercícios, certificado, controle de acesso, upload de assinatura, idiomas, configurações, além de gerar cobranças via link de pagamento em boleto, PIX e Cartão de crédito.
Principais Direitos do Cliente do nosso cliente
– Utilizar os produtos e serviços FENSOR que estejam disponíveis e/ou forem contratados pelo Cliente, de acordo com as regras disposta neste Termos de Uso e/ou termos aditivos;
– Acessar as informações do sistema referente a ele;
– App para baixar nas lojas Android e IOS;
– Utilizar funcionalidades de comunicação, documento, pedido, produto, frequência, planejamento de aula, financeiro, certificado.
Principais obrigações do Cliente
– Utilizar a conta e o sistema FENSOR de acordo com as disposições deste contrato;
– Manter os dados cadastrais sempre atualizados;
– Incluir todos os dados de pagadores nas cobranças realizadas, especialmente via boleto bancário, conforme regras determinadas pelas regras do Banco Central, bem como, responsabilizar-se pelas informações incluídas, dados fornecidos, cobranças emitidas, personalização da fatura, bem como, responsabilizar-se pelos bens e serviços por ele comercializados e pelas eventuais subcontas vinculadas à sua conta principal;
– Comunicar imediatamente a FENSOR, via canais de atendimento, a ocorrência de furto, roubo e/ou perda de celular, cartão e/ou credenciais, transações suspeitas ou não autorizadas, ou ainda, de acesso ou tentativas de acesso por terceiros não autorizados;
– Utilizar apenas equipamentos que possuam os requisitos de segurança;
– Responsabilizar-se por cancelamentos, reclamações, tarifas, reembolsos, despesas judiciais e outras situaçõe decorrente de suas próprias transações comerciais;
– Realizar o pagamento pela utilização dos produtos/serviços FENSOR.
Principais obrigações do Cliente do nosso cliente
– Utilizar a conta e o sistema FENSOR de acordo com as disposições deste contrato;
– Manter os dados cadastrais sempre atualizados;
Hipóteses de bloqueio da conta: A FENSOR poderá bloquear a conta, os recursos, e/ou demais funcionalidades do sistema, caso haja qualquer suspeita de inconsistências cadastrais, reclamatórias de pagamento, crimes financeiros, operações fora do padrão de uso e/ou utilização indevida que desrespeite qualquer condição presente no Termos e Condições de Uso e/ou na legislação vigente.
A seguir serão apresentados, de forma resumida, os assuntos de cada cláusula destes Termos e Condições de Uso, para possibilitar ao Cliente uma visão geral do Contrato.
I.Considerações importantes: constam as informações básicas sobre o Contrato e a forma de aceite aos termos e condições de uso;
9 Suspensão, Desativação, Encerramento, Reprovação e Bloqueio de conta, produtos/serviços e valores: esclarece sobre a forma e situações que poderão acarretar na suspensão, desativação, encerramento, reprovação ou bloqueio da conta de pagamento, produtos e valores;
11.Das Garantias Limitadas: dispõe sobre a garantia dos serviços de gestão de pagamento disponibilizado pela FENSOR;
Com o fim de deixar o presente Termos de Uso didático e acessível, explicam-se os principais termos utilizados no presente documento:
API: Interface de programação de aplicações, que facilita a integração entre sistemas computacionais.
Cliente: Refere-se a pessoa física e jurídica que se cadastrou na Plataforma FENSOR e utiliza os serviços de gestão financeira, de pagamentos.
Terceiros: Refere-se ao cliente do nosso cliente que utiliza a Fensor para acompanhamento das informações do cliente.
Pagador: Refere-se a pessoa física ou jurídica que procederá ao pagamento das cobranças emitidas pelo Cliente FENSOR.
Política de Privacidade: Instrumento contratual através do qual a FENSOR esclarece sobre a coleta, uso, armazenamento, tratamento e segurança das informações pessoais, formalizando o compromisso da FENSOR de garantir ao Cliente o respeito pela privacidade.
Serviço de Gestão Financeira: Refere-se ao produto by FENSOR PAY através API de integração com a FENSOR
Serviços de Gestão de Pagamentos: Referem-se aos serviços prestados pela empresa FENSOR PAY aos seus Clientes, que incluem autorização para que a FENSOR PAY intermedie a cobrança via PIX, boleto ou cartão de crédito dos seus clientes até a possibilidade de saque de valores pelo sistema, dentre outros produtos/serviços.
Sistema: Refere-se ao software disponibilizado pela empresa FENSOR aos seus Clientes e terceiros, com diversas funcionalidades para realização dos serviços ora contratados, também denominado como “Sistema FENSOR” ou “Plataforma”.
III – Dos Termos e Condições de Uso
Este Termos de Uso define as condições gerais aplicáveis à sua Conta FENSOR e produtos e serviços oferecidos através do sistema de Gestão de Escolas de Esportes.
Leia-o atentamente antes de aceitá-lo, pois ao aderir a esse documento você estará concordando com todas as regras aqui estabelecidas.
1.1 O presente Temos de Uso tem por objeto a prestação de serviços de gestão de escolas de esportes pela empresa FENSOR aos seus Clientes e terceiros, que inclui a disponibilização das funcionalidades dashboard, aniversariantes, cadastro de funcionário, aluno, turma, avaliação, contrato personalizado, financeiro, comunicação, relatório, ecommerce, cursos, exercícios, certificado, controle de acesso, upload de assinatura, idiomas, configurações, além de gerar cobranças via link de pagamento em boleto, PIX e Cartão de crédito e poderá solicitar transferência desse dinheiro para sua conta em nome do cliente ou de terceiros. E no perfil aluno/terceiros terá acesso às funcionalidades comunicação, documento, pedido, produto, frequência, planejamento de aula, financeiro, certificado, dentre outros serviços disponibilizados ou que possam ser lançados pela FENSOR, nos termos disciplinados no presente documento.
2.1 Os serviços oferecidos pela FENSOR ao Cliente e terceiros, através dos serviços de gestão de escola de esportes, compreendem, entre outros serviços que possam ser lançados:
(i) dashboard;
(ii) Visualização de aniversariantes;
(iii) Cadastro de funcionário, aluno e turma
(iv) Avaliação;
(v) Contrato e financeiro;
(vi) Comunicação;
(vii) relatórios;
(viii) e-commerce;
(iv) configurações.
(x) disponibilização de API que pode ser integrada ao software ou site do Cliente;
(viii) cursos, exercícios, idiomas;
(IX) outros serviços/produtos disponibilizados na plataforma.
E para terceiros:
iii)pedido;
iv)produto;
v)frequência;
vii) financeiro;
viii) certificado.
2.2 O Cliente declara ciência que podem ser celebrados Termos Aditivos, com cláusulas específicas em relação a alguns dos serviços prestados pela FENSOR, que dependerão do preenchimento de pré requisitos específicos, os quais serão oportunizados de acordo com o interesse do Cliente, também lido e aceito por meio eletrônico. E declara que informou ao terceiro sobre o termo de uso e privacidade da Fensor.
2.3 Os serviços disponibilizados pela FENSOR são prestados exclusivamente pela internet, os quais podem ser encontrados e contratados mediante ordem do Cliente por meio do site da FENSOR ou, ainda, podendo ser disponibilizados na pela Apple Store ou Google Play, para sistemas iOS e Android, respectivamente.
2.4 O Cliente pagará ao FENSOR uma remuneração em contraprestação aos serviços utilizados, conforme as informações disponíveis na Plataforma FENSOR.
2.5 O Cliente declara-se ciente de que os serviços prestados não são e nem se destinam a ser comparáveis aos serviços financeiros oferecidos por Bancos e Instituições Financeiras, consistindo apenas em uma forma de facilitação, intermediação e acompanhamento da realização de transações de pagamento entre o Cliente e os Pagadores.
2.6 O Cliente declara que os serviços objeto deste contrato não são indispensáveis para a continuidade da prestação dos seus próprios serviços podendo, a qualquer tempo, executá-los diretamente ou por qualquer terceiro que tenha oferecido produto similar ou concorrente a FENSOR, reconhecendo que a empresa FENSOR atua apenas como um sistema de software e uma intermediadora e/ou facilitadora de transações de pagamentos.
3.1 Todos os serviços disponibilizados pela FENSOR serão fornecidos mediante a criação de um cadastro no sistema FENSOR pelo Cliente.
3.2 No ato do cadastro, o Cliente comprovará ter capacidade civil, nos termos da legislação brasileira, declarando-se, desde já, plenamente capaz de consentir com os termos, condições, obrigações e afirmações ora firmadas.
3.2.1 A FENSOR se reserva o direito de autorizar ou cadastrar Clientes maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 (dezoito) anos, mediante aprovação cadastral específica, realizada a único e exclusivo critério da FENSOR.
3.3 O Cliente cadastrado criará a sua senha (password), a qual deverá ser informada juntamente com seu e-mail cadastrado (login), toda vez que o Cliente desejar utilizar os serviços.
3.3.1 É de exclusiva responsabilidade do Cliente manter o login e senha de acesso ao sistema confidencial, isentando a FENSOR por qualquer dano que venha sofrer por perda ou uso indevido destes dados, respondendo, inclusive pela utilização indevida dos serviços, por quaisquer encargos, demandas e/ou questionamento decorrentes desta utilização irregular.
3.4 Para uso dos serviços, o Cliente autoriza expressamente que o seu cadastramento e de terceiro seja feito e mantido pela FENSOR, bem como autoriza a FENSOR em fornecer as informações constantes de referido cadastro:
4.1 Realizado o cadastro no site FENSOR, mediante o preenchimento de todas informações solicitadas e atendidas as regras previstas no presente Contrato, o Cliente poderá acessar a Plataforma FENSOR para gestão de escola de esportes e também a FENSOR PAY para ter acesso integral dos serviços de gestão de pagamentos,
5.1 O Cliente compromete-se em sempre disponibilizar informações verdadeiras e completas, bem como documentos verídicos e autênticos, conforme solicitados pela FENSOR e demais serviços e produtos sob pena de cessação da prestação de serviços pela Contratada.
5.2 O Cliente deverá manter seu cadastro atualizado, informando, sempre que houver alteração, número de telefone, endereço, conta bancária, comprovante de situação cadastral e demais informações inerentes ao cadastro, constando como dever do Cliente prestá-las adequadamente.
5.3 A FENSOR não tem qualquer responsabilidade sobre as informações que são inseridas manualmente pelo Cliente durante a emissão das cobranças. O Cliente é o único responsável pelas informações disponibilizadas para emissão de cobrança e cadastro de Pagadores, bem como, responsável pelos dados pessoais e de terceiros publicados ou compartilhados, o qual, confirma possuir o consentimento e/ou outra hipótese legal para realização do tratamento.
5.4 O Cliente responsabiliza-se civil e criminalmente pela veracidade e exatidão das informações fornecidas nos formulários enviados a FENSOR, inclusive as informações dos Pagadores das cobranças, ficando a FENSOR autorizado a proceder conforme a previsto no presente documento com o fim de assegurar-se quanto à veracidade e exatidão de tais informações.
5.5 O Cliente é o único responsável por utilizar equipamentos que possuam requisitos mínimos de segurança.
5.6 O Cliente responsabiliza-se por todos os bens e serviços por ele comercializados, reconhecendo que a FENSOR não é parte da cadeia de fornecimento ou de consumo de produtos ou serviços adquiridos pelos clientes do Cliente, mas tão somente um meio de viabilização de pagamentos.
5.7 O Cliente, na qualidade de fornecedor de produtos ou serviços obriga-se a cumprir todas as disposições legais e regulamentares aplicáveis à sua atividade, em especial as referentes à proteção do consumidor, inclusive com respeito à oferta, publicidade, entrega e fornecimento dos produtos e serviços ofertados na comercialização de bens e serviços.
5.8 O Cliente será responsável por todos os cancelamentos, reclamações, tarifas, reembolsos, despesas judiciais e outras situações que a FENSOR venha a responder pelas atividades exercidas pelo Cliente durante o uso da plataforma, bem como autoriza que referidos descontos possam ser realizados diretamente do valor do seus créditos.
5.9 O Cliente reconhece que a FENSOR atua apenas como um intermediário.
5.10 O Cliente declara estar ciente que a FENSOR e FENSORPAY é uma intermediadora de pagamentos.
6.1 Para prestação dos serviços, a FENSOR deverá atuar em conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro.
6.2 A FENSOR empreenderá esforços comercialmente razoáveis para tornar o serviço de gestão de escolas disponível, no mínimo, 99% (noventa e nove por cento) durante cada Ano de Serviços.
6.2.1 O Compromisso de nível de Serviço previsto na cláusula acima não se aplica às circunstâncias de indisponibilidade resultem (i) de uma interrupção do fornecimento de energia elétrica ou paradas emergenciais não superiores a 2 (duas) horas ou que ocorram no período das 24:00h até às 6:00h; (ii) forem causadas por fatores que fujam ao cabível controle da FENSOR, inclusive casos de força maior ou de acesso à Internet e problemas correlatos; (iii) resultem de quaisquer atos ou omissões do Cliente ou de terceiros; (iv) resultem do equipamento, software ou outras tecnologias que o Cliente usar e/ou do equipamento que impeçam o acesso regular ao Serviço; (v) resultem de falhas de instâncias individuais não atribuíveis à indisponibilidade do Cliente, (vi) em caso de interrupção ou suspensão, por qualquer natureza, do sistemas bancário como um todo ou de determinada instituição bancária.
6.2.2 Tendo em vista a impossibilidade de funcionamento integral e ininterrupto de qualquer sistema de telecomunicação ou de informática, durante 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias por ano, 24 (vinte e quatro) horas por dia, nesta situação de fragilidade também se incluindo, em razão de sua complexidade, a disponibilização do Serviço, inclusive em razão da dependência de serviços de telecomunicações prestados por terceiros, a FENSOR não garante, de nenhuma forma, a prestação do Serviço de forma ininterrupta ou isenta de erros e não se responsabiliza pela impossibilidade de se realizarem transações comerciais durante os períodos de indisponibilidade do Serviço.
6.3 A FENSOR se responsabiliza por prestar o suporte técnico e operacional ao serviço de gestão de escolas, que poderá ser realizado diretamente pela FENSOR ou por terceiro por ele contratado, sob sua responsabilidade.
6.4 A FENSOR se reserva ao direito de cancelar qualquer produto e/ou funcionalidade caso avalie que o Cliente está usando o sistema de forma indevida ou com alto índice de reclamação, bem como, por desinteresse comercial.
7.1 O Cliente isenta a FENSOR de qualquer responsabilidade que não decorra diretamente do descumprimento pela FENSOR das expressas disposições do presente contrato. Em particular, o Cliente manterá a FENSOR a salvo e indene de qualquer responsabilização que diga respeito:
7.2 O Cliente assumirá toda a responsabilidade civil e criminal perante a FENSOR e terceiros pelo descumprimento das obrigações do Cliente, pela inexatidão das declarações do Cliente e por qualquer outra conduta ilícita ou de má-fé utilizada pelo Cliente.
7.3 O Cliente indenizará a FENSOR prontamente de quaisquer prejuízos, inclusive despesas, honorários de advogado e custas judiciais, sofridos pela FENSOR em decorrência do descumprimento das obrigações contratuais ou legais do Cliente, da inexatidão das declarações do Cliente ou de reclamações de terceiros relativas à conduta do Cliente, sem prejuízo do direito de a FENSOR rescindir o presente contrato e/ou bloquear a conta do Cliente perante a FENSOR após a constatação do ilícito cometido pelo Cliente, além de realizar os estornos necessários para os Pagadores lesados e comunicar às autoridades competentes pelos atos lesivos praticados pelo Cliente e/ou o respectivo terceiro cujo nome foi indevidamente utilizado.
7.4 Na ocorrência de ação interposta por consumidor do Cliente em face da FENSOR, ou qualquer outro ato de natureza administrativa ou judicial, que venha a ser proposto contra a FENSOR, seja a que título for e a que tempo ocorrer, o Cliente se compromete a requerer a substituição da FENSOR no polo passivo dos eventuais processos judiciais ou administrativos, ou a arcar com os custos de honorários advocatícios e custas judiciais, caso esta substituição não seja possível. O Cliente concorda ainda, desde já, que a FENSOR denuncie à lide ou chame ao processo, se necessário, o Cliente, bem como que proceda à restrição de saque dos valores provisionados em eventual reclamação ou processo judicial.
7.5 O Cliente compromete-se a assumir como débito líquido e certo, o valor que for apurado em acordo judicial realizado a exclusivo critério pela FENSOR de processo ajuizado por consumidor final do Cliente em face da FENSOR ou em execução de sentença, responsabilizando-se o Cliente, para todos os fins e efeitos de direito, de forma exclusiva, solidária entre si, incomunicável e irretratável pelo adimplemento de todas as respectivas obrigações e/ou condenações decorrentes dessas ações judiciais.
7.6 Todas as despesas judiciais e/ou extrajudiciais, como custas processuais, honorários de advogado, acordos, obrigações e/ou condenações, decorrentes de ações judiciais ou administrativas resultantes de ilícitos contratuais e/ou legais cometidos pelo Cliente e eventualmente despendidos pela FENSOR nas ações movidas pelos consumidores do Cliente serão única e exclusivamente suportadas pelo Cliente, através do desconto dos valores constantes na conta do Cliente perante a FENSOR, o que posteriormente será comprovado, caso haja qualquer questionamento, mediante apresentação de documentos judiciais ou extrajudiciais onde conste o valor pago ao consumidor ou mediante o pagamento pelo Cliente da correspondente quantia em dinheiro, por meio de boleto bancário, enviado ao Cliente pela FENSOR, sem prejuízo da cobrança de multa e juros.
7.7 Em nenhum caso a FENSOR será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao seu uso ou sua inabilidade em usar o serviço, por qualquer outro motivo. Sob nenhuma circunstância a responsabilidade integral da FENSOR com relação ao Cliente por todos os danos excederá a quantia paga pelo Cliente a FENSOR no período correspondente aos últimos 12 (doze) meses.
8.1. O Cliente obriga-se a observar ao utilizar o Serviço de Gestão de Escolas e de Pagamentos disponibilizados pela FENSOR de acordo a legislação aplicável, abstendo-se de utilizar para atos ilegais, abusivas ou contrários à moral e aos bons costumes, atuando com especial observância:
8.2 Em especial, o Cliente não poderá utilizar do sistema de Pagamentos da FENSOR e FENSORPAY, sob o pretexto de realizar-se transação comercial nos casos em que:
8.3 Ademais, o Cliente não poderá, em nenhuma hipótese, sob pena de rescisão do contrato:
8.4 O Cliente não poderá realizar cobranças constando como próprio beneficiário e real pagador, com exceção à confecção de cobrança a título de teste para início do uso da plataforma. Independente do caso concreto, a emissão da cobrança para si próprio passará por análise pelo Setor Responsável, que poderá invalidar a operação e promover o estorno automático dos valores, ainda que seja outro sujeito o real pagador da cobrança.
8.5 O Cliente não poderá alterar endereços de máquinas, ou o IP (Internet Protocolo) de rede ou de correio eletrônico, na tentativa de responsabilizar terceiros ou ocultar sua identidade ou autoria. Na hipótese de ocorrência dos casos aqui mencionados, a FENSOR poderá disponibilizar a qualquer tempo às autoridades competentes toda e qualquer informação sobre o Cliente, bem como cancelar sua Conta sem prévio aviso, respondendo o Cliente civil e penalmente pelos atos praticados.
9.1 A FENSOR se reserva no direito de suspender, desativar, bloquear ou, encerrar unilateralmente a conta de pagamento e/ou acesso a qualquer dos produtos e serviços FENSOR e FENSORPAY, com ou sem aviso prévio, não assistindo ao Cliente qualquer tipo de indenização ou ressarcimento, caso seja constatado a utilização para fins ilícitos, imorais, em desacordo com a legislação, normas, regulamentos ou a qualquer das disposições deste Termos de Uso.
9.2 Caso a FENSOR identifique a qualquer tempo que o cadastro esteja com informações incorretas ou desatualizadas, poderá suspender o acesso do Cliente aos serviços até que as pendências cadastrais identificadas sejam regularizadas. Também, periodicamente, a FENSOR solicitará a atualização das informações cadastrais, bem como dos dados informados pelo Cliente, de acordo com as normativas expedidas pelo Banco Central do Brasil, constando como dever do Cliente prestá-las adequadamente, sob pena de bloqueio temporário do cadastro, suspensão na prestação dos serviços até regularização ou, ainda, reprovação do cadastro por ausência de validação de informações cadastrais.
9.3 A FENSOR poderá reprovar cadastros a qualquer tempo, especialmente por ausência de validação dos dados cadastrais, atividade econômica não aceita, suspeita de prática de ato ilícito, ausência de atualização cadastral pelo Cliente ou atuação em desconformidade com o presente Termos de Uso.
9.4 Caso a FENSOR identifique por meio de reclamatória/contestação de pagamento por parte do Pagador e/ou Terceiro quanto a inconsistências na prestação de serviços ou no fornecimento de produtos pelo Cliente FENSOR ou inconsistências por qualquer outro meio, a FENSOR, de acordo com o disposto nas regras do processo de “Reclamatória de Pagamento” poderá reter os valores constantes no saldo do Cliente por até 30 (trinta) dias ou prazo superior, até que o dilema seja resolvido e o Cliente comprove, por meios idôneos, que o serviço ou produto foram cobrados de forma legítima, sob pena de estorno dos valores reclamados.
9.5 Em outras situações a Conta de Pagamento FENSOR também poderá ser bloqueada, caso haja, por exemplo, qualquer suspeita de inconsistências cadastrais, crimes financeiros, operações fora do seu padrão de uso, utilização indevida que desrespeite qualquer condição presente neste Contrato e/ou na legislação vigente aplicável. Nesses casos, a funcionalidade de movimentação dos recursos poderá ser retardada até que sejam apresentadas informações ou documentos suficientes para manutenção do cadastro e das funcionalidades disponíveis, sem prejuízo da realização do estorno dos valores.
9.6 Não atendidas as solicitações para verificação do cadastro e em caso de sinalização negativa da legitimidade da emissão da cobrança ou irregularidades cadastrais, será permitido à FENSOR o estorno de valores, bem como o cancelamento/bloqueio da conta, sem prejuízo de medidas extrajudiciais e judiciais pertinentes.
9.7 Caso o Cliente possua um alto índice de reclamações de pagamentos por consumidores finais diante da ausência de entrega de produtos ou defeito na prestação dos serviços, por exemplo, também poderá ocorrer a suspensão ou desativação do cadastro, diante de ausência de interesse comercial por parte da FENSOR.
9.8. O Cliente está ciente que os valores cobrados e visualizados na plataforma FENSOR poderão ser bloqueados e transferidos para conta judicial em caso de determinação judicial ou por ordem do Banco Central do Brasil.
9.9 A FENSOR se reserva ao direito de, em caso de ações judiciais envolvendo a FENSOR, bloquear da conta do Cliente na FENSOR o valor objeto da controvérsia até a resolução definitiva da lide.
9.10 O Cliente está ciente que, caso seja constatada qualquer ilícito, irregularidade, reclamações de terceiros relativas à conduta do Cliente, dentre outras situações, a FENSOR poderá rescindir o presente contrato e/ou bloquear a conta do Cliente perante a FENSOR, além de realizar os estornos necessários para os Pagadores lesados e comunicar às autoridades competentes pelos atos lesivos praticados pelo Cliente e/ou o respectivo terceiro cujo nome foi indevidamente utilizado.
9.11 A FENSOR encerrará a conta, caso verifique irregularidades nas informações prestadas consideradas de natureza grave, de acordo com a legislação vigente.
10.1 Pela contraprestação dos Serviços prestados pela FENSOR o Cliente pagará a FENSOR taxas e/ou tarifas, cujos preços deverão ser consultados diretamente no portal FENSOR,
10.1.1 O Cliente está ciente e autoriza a FENSOR a reter da sua cobrança de pagamento as taxas/tarifas decorrentes da utilização dos produtos ou serviços do sistema de gestão da Escola e da Fensorpay.
10.2 As tarifas referentes aos custos de boletos somente serão cobradas do Cliente na ocorrência da liquidação/pagamento do mesmo.
10.3 Para cobranças realizadas via cartão de crédito serão cobradas taxas específicas no momento da liquidação, os créditos das vendas destes serviços serão creditados na conta do Cliente no prazo médio de 32 (trinta e dois) dias após a confirmação de pagamento.
10.4 Em caso de contas inativas, ou seja, aquelas sem qualquer movimentação pelo período de 120 (cento e vinte) dias, poderá haver cobrança de taxa de inatividade de conta, a critério exclusivo da FENSOR. A taxa de inatividade apenas será cobrada em existindo saldo positivo. Caso inexista saldo em conta, não será cobrada taxa de inatividade. Ademais, em o Cliente realizando operações de recebimento de valores, solicitação de saques e pagamento de contas, a conta deixará de ser considerada inativa e a cobrança da taxa será cessada. Previamente à cobrança da taxa de inatividade, o FENSOR informará ao Cliente para que movimente a sua conta e evite o desconto de valores por inatividade, nos termos da taxa a ser informada.
10.5 Na hipótese de o Cliente não efetuar o pagamento de quaisquer quantias devidas a FENSOR, este, por si ou por intermédio de terceiro, poderá se utilizar de qualquer medida judicial ou extrajudicial para receber o pagamento devido, com o acréscimo de atualização monetária e dos juros legais, além de multa não compensatória de 2% (dois por cento) sobre o total do débito, estando a FENSOR autorizado, a seu critério, a apontar o nome do Cliente aos órgãos de proteção ao crédito, a protestar os títulos que sejam emitidos com base na prestação dos Serviços e a ajuizar as ações adequadas à satisfação de seus créditos.
10.6 Sempre que pretender efetuar uma revisão do valor de sua remuneração e dos custos e despesas do Serviço, a FENSOR informará os novos valores ao Cliente. Caso o Cliente não concorde com os novos valores informados pela FENSOR, poderá rescindir o presente contrato a qualquer tempo. Caso não solicite a rescisão do presente contrato dentro do prazo estipulado, entender-se-á que o Cliente aceitou tacitamente os novos valores da remuneração da FENSOR e dos custos e despesas do Serviço.
11.1 Na extensão máxima permitida pela lei em vigor, o Serviço de Gestão de Pagamentos ora disciplinado é fornecido “no estado em que se encontra” e “conforme a disponibilidade”, com todas as falhas e sem garantia de qualquer espécie.
11.2 A FENSOR não garante que as funções contidas no serviço atendam às necessidades do Cliente, tampouco que a operação do serviço será ininterrupta ou livre de erros, que qualquer serviço continuará disponível, que os defeitos no serviço serão corrigidos ou que o serviço será compatível ou funcione com qualquer serviço, aplicações ou serviços de terceiros.
12.1 Este contrato é celebrado por prazo indeterminado, entrando e mantendo-se em vigor a partir da data de sua aceitação pelo Cliente.
12.2 A FENSOR poderá modificar, adicionar ou remover quaisquer cláusulas ou condições deste contrato. Quando a alteração implicar restrição das condições inicialmente pactuadas, a FENSOR informará o Cliente da mudança, por e-mail, e/ou via postal e/ou por qualquer outro meio eletrônico. O Cliente poderá rescindir o presente contrato a qualquer tempo antes de entrar em vigor a alteração e, caso não o faça, entender-se-á que o Cliente a aceitou tacitamente.
12.3 A fim de manter e atender os últimos requisitos de mercado e de desenvolvimento tecnológicos, a FENSOR poderá, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, alterar, tanto em forma como em conteúdo, suspender ou cancelar quaisquer dos Serviços, produtos, utilidade ou aplicação, disponibilizados por si ou por terceiros, inclusive com relação ao Serviço e a qualquer dos serviços adicionais prestados nos termos deste contrato.
12.4 Qualquer das partes poderá rescindir o presente contrato a qualquer momento durante seu período de vigência, mediante cancelamento do serviço. Em hipótese alguma fará a FENSOR pagamento direto ao Cliente, em dinheiro, do valor equivalente aos créditos porventura remanescentes em sua conta, tampouco indenização de qualquer espécie.
12.5 O presente contrato também será rescindido, de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial, no caso de descumprimento por uma das partes de suas obrigações, de inexatidão das declarações assumidas ou prestadas pelo Cliente ou no caso de o Cliente, de qualquer forma, comprometer a imagem pública da FENSOR e/ou de qualquer empresa associada a FENSOR na prestação do Serviço.
12.6 O Cliente possui ciência de que a FENSOR poderá, a qualquer momento, manifestar desinteresse quanto à continuidade da prestação dos serviços, diante da verificação de atividade econômica não aceita, ou quando o cadastro for considerado de alto risco, diante do modelo de operações, o que será informado ao Cliente para que seja dada baixa aos valores constantes na conta FENSOR (via estorno ou transferência) e seja promovida a rescisão do contrato.
12.7 Não será permitida a criação de novo cadastro pelo Cliente que tenha tido seu cadastro original bloqueado por infração aos Termos de Uso.
12.8 Caso o término do presente Contrato ocorra por culpa/dolo do Cliente, a FENSOR poderá bloquear o acesso do Cliente à sua conta e ressarcir-se de todos os custos, despesas, encargos operacionais e eventuais indenizações mediante a dedução dos créditos da conta do Cliente. Caso haja excedente, a FENSOR procederá conforme o disposto no presente Contrato. Caso haja insuficiência de créditos, o Cliente deverá efetuar imediatamente o pagamento da quantia faltante à FENSOR.
13.1 O sistema e/ou ferramentas disponibilizados são de propriedade intelectual da FENSOR e não podem ser copiados, reproduzidos, transmitidos, exibidos, vendidos, licenciados, ou ainda, explorados para quaisquer fins, sem consentimento prévio formalizado da FENSOR
13.1.1 Tal propriedade intelectual engloba: (a) marcas, denominações sociais, nomes de serviços, slogans, trade dress, logotipos, nome de domínio da internet e outros sinais distintivos, assim como todos os pedidos, registros, extensões e renovações relacionadas; (b) patentes, pedidos de patente e todas as renovações relacionadas, modelos de utilidade, pedidos de modelos de utilidade, certificados de adição, pedidos de certificados de adição, extensões e renovações relacionadas e registros de invenções; (c) registros de desenhos industriais e pedidos de registros de desenho industrial, extensões e renovações relacionadas; (d) direitos autorais, programas de computador, layouts, formas de apresentação, combinações de cores, códigos fonte e registros e pedidos de registro relacionados; e (e) segredos industriais e know-how.
14.1 Para utilização dos serviços ora contratados, o Cliente declara que conhece e está de acordo com a Política de Privacidade da empresa FENSOR.
14.1.2 O Cliente autoriza, desde já, o uso de sua marca, nome, seu respectivo logotipo e/ou logomarca, imagem, link site, ícones e/ou slogans, em campanhas comerciais, podendo, inclusive, divulgar mensagens enviadas de forma escrita ou oral para uso em site e campanhas publicitárias desenvolvidas pela FENSOR.
14.3 O Cliente reconhece que a realização de qualquer atividade de tratamento de dados pessoais recebidos pela FENSOR será conduzida e estará limitada aos termos deste Contrato e da legislação vigente, sendo realizada pela empresa FENSOR na condição de Controladora, na parte que lhe cabe, com a única finalidade de concretização dos serviços de pagamento ora pactuados, o que poderá envolver a contratação de terceiros por parte da FENSOR, tais como Bancos, Instituições Financeiras, empresas de segurança, Credenciadoras e demais parceiras.
14.3.1 O Cliente é o único responsável pelo preenchimento correto de seus dados cadastrais, bem como, por manter o seu cadastro atualizado. Caso a FENSOR identifique que os dados informados pelo Cliente em seu cadastro estejam incorretos ou desatualizados, solicitará ao Cliente a correção/atualização dos dados. A FENSOR, na qualidade de controladora de dados, resguarda-se o direito de excluir os dados incorretos/desatualizados, caso o cliente não o faça, sem prejuízo de adotar as demais medidas dispostas no presente termo de uso.
14.3.2 O Cliente está ciente que é o único responsável pelos dados de terceiros publicados, compartilhados e pelo cadastro de Pagadores por ele inserido, bem como, pela veracidade das informações, constando como dever do Cliente o atendimento de qualquer solicitação requerida pelos pagadores e/ou terceiros titulares dos dados. No caso de reclamação de terceiros sob a alegação de uso indevido dos seus dados, a FENSOR comunicará ao Cliente para providências, bem como, poderá suspender, provisoriamente, as funcionalidades de notificações, enquanto o Cliente não prestar uma definição sobre exclusão, retificação ou manutenção dos dados dos pagadores.
14.4 A FENSOR não passará informações da conta do Cliente a terceiros, respeitando o sigilo bancário, salvo mediante autorização expressa do Cliente ou diante das exceções previstas no presente Contrato.
14.5 A FENSOR se reserva ao direito de gravar todas as ligações telefônicas realizadas, para que possam ser utilizadas pela FENSOR para reanálise das transações, tomada de decisões e com o fim probatório em processos administrativos e judiciais, o que o Cliente desde já concorda.
14.6 O Cliente expressamente concorda que a FENSOR colete informações para realização de acompanhamento de tráfego, com intuito de identificar grupos de perfis de Usuários e para fins de orientação publicitária.
14.7 O Cliente autoriza a FENSOR a contatá-lo por qualquer meio, inclusive telefônico, e-mail, SMS e correspondência, para enviar comunicações de seu interesse a respeito da Conta FENSOR, em especial para prevenção de fraudes. O Cliente autoriza, ainda, o envio de mensagens via SMS, malas diretas, e-mails e propostas referentes à oferta de produtos ou serviços da FENSOR.
14.8 Na hipótese de o cadastro na FENSOR ter sido realizado via indicação, com link específico exclusivo para este fim, o Cliente indicado autoriza que os seus dados quanto ao status da conta FENSOR, bem como dados cadastrais sejam compartilhados com o responsável pela indicação, com o fim de acompanhamento de eventuais remunerações, bem como para usufruir de eventuais benefícios decorrentes da indicação.
15.1 Para utilização dos serviços FENSOR, o Cliente deve respeitar e cumprir a legislação vigente e demais normas e regulamentos relacionados as práticas de anticorrupção, combate a lavagem de dinheiro e prevenção ao financiamento ao terrorismo.
15.2 Com o fim de atuar contra à corrupção, é vedado ao Cliente prometer, oferecer, pagar, dar, autorizar ou aceitar, direta ou indiretamente, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens ou benefícios de qualquer espécie que constituam prática dos crimes de corrupção, ou em qualquer atividade ou prática que constitua uma infração aos termos das leis anticorrupção, com o fim de se beneficiar ilicitamente ou aos seus negócios.
15.3 O Cliente, ao se cadastrar e aceitar esse termo de uso, declara que exerce as suas atividades de acordo com os preceitos éticos e profissionais e que respeita e empenha contínuos esforços para respeitar todas as leis, normas e regulamentos no que pertine às práticas de anticorrupção, prevenção de lavagem de dinheiro e o combate ao financiamento ao terrorismo.
15.4 Constitui obrigação do Cliente informar ao FENSOR, imediatamente, sobre qualquer situação que possa estar relacionada à ocultação de bens, direitos ou valores, lavagem de dinheiro e/ou ao financiamento do terrorismo.
15.5 A FENSOR se reserva no direito de limitar ou excluir o acesso do Cliente aos serviços e recursos da sua conta FENSOR, por tempo indeterminado, não assistindo o Cliente à nenhum tipo de indenização ou ressarcimento, no caso de envolvimento do Cliente em qualquer ato de corrupção, ativa ou passiva, ou em ações caracterizadas como, e não se limitando à financiamento ao terrorismo, lavagem de dinheiro ou qualquer outra participação em crimes dessa natureza.
16.1 A FENSOR não se responsabiliza pelo pagamento dos tributos devidos pelo Cliente ou pelo Pagador em razão das transações comerciais realizadas.
16.2 O Cliente não poderá ceder o presente contrato sem a prévia e expressa anuência da FENSOR. A FENSOR poderá, independentemente de qualquer aviso ou notificação ao Cliente, ceder o presente contrato, no todo ou em parte, a empresas de seu grupo econômico ou não, a qualquer momento.
16.3 A tolerância de uma parte relativamente ao descumprimento de qualquer das obrigações da outra não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a parte tolerante de exigir da outra seu cumprimento, a qualquer tempo.
16.4 As partes elegem o Foro da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente contrato, à exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
16.5 Em caso de dúvidas, sugestões, reclamações ou para resolução de eventuais conflitos, contate a FENSOR por meio dos canais de atendimento, conforme disposto na nossa página inicial. Caso o Cliente não fique satisfeito com a resposta apresentada pelos canais de atendimento, poderá recorrer à Ouvidoria através do e-mail ouvidoria@fensor.com.br com cópia daniel@fensor.com.br .
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